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Não podemos abrir mão se AGU decidir que Congresso usurpou prerrogativa do Executivo sobre PDL do IOF, diz Haddad

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi entrevistado pelo programa Estúdio i, da GloboNews, hoje no meio da tarde, e falou de vários assuntos, como a derrubada da MP de aumento do IOF, da reunião que teve com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além da participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas decisões da economia do país.

Ele afirmou que o governo vai continuar corrigindo distorções e criticou duramente o fato de as casas de apostas online, as bets, terem ficado quatro anos sem pagar impostos no Brasil, resultando em cerca de R$ 40 bilhões não arrecadados. “Uma bet que não traz nada de bom para o Brasil fica sem pagar imposto por quatro anos. Não vou abrir mão, acho um escândalo o que acontece”, declarou. Ele disse ainda que está aguardando parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF, para saber se isso usurpa prerrogativa do Executivo. “Se a AGU entender que usurpa, não podemos abrir mão. Se há dúvida jurídica de quem é a prerrogativa de decidir alíquota, perguntar ao Judiciário vai magoar alguém?”, questionou.

Sobre a votação que derrubou o decreto do IOF, o ministro contou que saiu da casa do deputado Motta com a certeza de que havia encaminhado a solução. “Disse na reunião que, mesmo sendo prerrogativa do presidente, voltaria à residência de Motta. Saí de lá com a sensação de estar 100% resolvido o encaminhamento do decreto. Não sei o que aconteceu depois daquela ‘noite histórica’. Não fui informado da mudança de comportamento”, criticou, rejeitando a hipótese de antecipação eleitoral. “Não quero crer que a eleição de 2026 foi antecipada. A quem interessa estragar o cenário de crescimento da economia e queda do desemprego?”

Ele destacou que o Congresso tem ajudado a aprovar medidas enviadas pela Fazenda, citando o avanço da Reforma Tributária, que só foi possível com o Parlamento. “Não vejo espaço para clima de eleição de 2026 no Congresso. Tudo o que queremos é que a eleição seja boa para o Brasil. Às vezes, quem tem ideias antipáticas está ganhando eleição. Se criarmos um ambiente econômico melhor do que há três anos, vamos ter um local melhor para discutir. Não vejo omissão do presidente Lula, ele participou de todos os debates, até do aumento do IOF. Bolsonaro, ao contrário, terceirizou o governo.”

Falando sobre o ajuste fiscal, o ministro lembrou que o governo estabeleceu um limite de gastos de 2,5%, herdando compromissos contratados em gestões passadas. “Estamos nos autoimpondo metas restritivas e alcançando essas metas. Saímos de problemas herdados, há oito propostas de correção de programas sociais no Congresso. Não tenho nada contra o seguro-defeso ou o BPC, mas estão com problemas que precisam ser corrigidos. Uma MP para corrigir o seguro-defeso está lá, mas não sei se será aprovada. Sugeri aos presidentes Motta e Alcolumbre uma reunião para discutir gastos primários. Estou esperando essa reunião até agora”.

Por fim, ele disse querer um pacto amplo, inclusive com a oposição, para discutir as contas públicas. “O debate não está evoluindo no Congresso desta forma. Não há foro adequado para discutir gastos, temos que criar um ambiente de confiança. Estou disposto a ser parte disso. Gostaria de ver aprovadas as medidas que citei, sem prejudicar a população. Defendo gradualidade para a economia brasileira, mas tem empresário defendendo o Milei [Javier Milei, presidente da Argentina]. O Congresso hoje é menos progressista do que no passado. Mudou o regime político no Brasil. Houve discussões sobre cortes lineares de subsídios, mas isso implica enorme dificuldade técnica. Surgiu ontem uma ideia de solução jurídica para excluir benefícios infraconstitucionais. Sobre os juros, não vejo espaço para alta. A inflação está caindo, o Banco Central terá de calibrar o ciclo de cortes, assim como o Fed nos EUA”.

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