São Paulo, 9 de julho de 2025 – O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participou de audiência pública na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira, para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1300/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O ministro deixou a audiência durante o seu andamento para participar de compromisso com o presidente da República.
A MP 1300/25 será custeada por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No total, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), 115 milhões de consumidores serão beneficiados pela gratuidade ou pela redução da conta de luz. A medida também permite que todos os consumidores, mesmo os residenciais, escolham seus fornecedores de energia elétrica, semelhante ao modelo da telefonia móvel. A abertura do mercado será gradual, começando em agosto de 2026 para setores da indústria e do comércio ainda não contemplados, e em dezembro de 2027 para consumidores residenciais.
Durante a audiência na CME, o ministro pediu empenho dos deputados para que a MP 1.300/2025 não seja fatiada pelo Congresso ou acabe caducando, como vem sendo cogitado.
“A MP não pode ser fatiada. A reforma foi feita de forma equilibrada. Nós protegemos os mais pobres, protegemos a classe média, quando acabamos com o oligopólio das distribuidoras, de poder escolher a fonte e vender energia para o mercado. Temos 90 milhões de unidades consumidoras no Brasil. Só 90 mil têm liberdade de comprar energia de quem quiser e como quiser, e compram em média 22% mais barato que o consumidor regulado”, disse.
O ministro disse que a pasta trabalhou 2,5 anos para estruturar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para recepcionar a aprovação do segundo eixo da reforma proposta pela MP que é a liberdade para o consumidor. “O Luz do Povo já esta valendo desde o dia 5, então a medida já cumpriu o seu papel com relação a essa proteção social. Mas só vamos fazer uma reforma equilibrada se aprovar a liberdade para o consumidor e, nem que seja em parte, buscar minimizar e distribuir de forma mais justa os encargos e subsídios”, argumentou o ministro.
Silveira disse que o ministério chegou a cogitar inserir na medida provisória a mini e microgeração distribuída (MMGD), mas que o governo optou por deixar o Congresso decidir como tratará o tema. “Sabemos o quanto é caro para essa Casa discutir esse tema.”
O ministro também anunciou aos deputados o envio de uma outra Medida Provisória (MP) na próxima semana, para tratar “do que aconteceu nos últimos dias”, em referência à derrubada dos vetos do Marco Legal das Eólicas Offshore. Ele explicou que a nova MP vai limitar a ampliação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que banca os subsídios na conta de luz.
Vamos encaminhar MP que limita a ampliação do custo da CDE. Não é mais admissível que a gente venha recepcionando custos tão altos em favor de interesses que não são o interesse do povo brasileiro, afirmou ministro.
O ministro também disse que o MME estuda como reduzir a judicialização sobre o curtailment (corte forçado da geração de energia, especialmente em usinas de fontes renováveis como eólicas e solares, quando a produção excede a capacidade de consumo ou transmissão do sistema elétrico) e que espera realizar o leilão de baterias ainda no segundo semestre deste ano.
O debate foi solicitado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). De acordo com o deputado, as medidas podem impactar significativamente o modelo regulatório, os investimentos em infraestrutura, os subsídios às fontes renováveis e a composição das tarifas pagas pelos consumidores.
“Tais medidas, embora contenham pontos positivos, como a modernização do mercado de energia e a ampliação do acesso, também suscitam preocupações legítimas quanto à justiça distributiva, à previsibilidade regulatória e à sustentabilidade dos investimentos no setor energético”, diz.
“Nesse contexto, a realização de audiência pública é essencial para promover a transparência das ações governamentais e assegurar que o Congresso Nacional exerça plenamente seu papel de fiscalização e aperfeiçoamento das políticas públicas”, afirma Arnaldo Jardim.
Com informações da Agência Câmara.
Cynara Escobar – cynara.escobar@cma.com.br (Safras News)
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