São Paulo, SP – A Eletrobras informou que seu conselho de administração aprovou a celebração do acordo entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Transnorte Energia S.A. (TNE), na qual a Eletrobras detém 64,6% do capital social, para dar fim à controvérsia e ao Procedimento Arbitral
O acordo prevê a a assunção pela TNE de todas as custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, isentando a Aneel dos ônus da sucumbência, a assinatura de um novo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, buscando reequilibrar econômica e financeiramente a concessão.
O Contrato de Concessão aponta receita anual permitida no valor teto de R$ 395,6 milhões, data base em março de 2019; prazo de 27 anos; termo inicial em 28/09/2024 (equivalente a 3 anos após a emissão da Licença de Instalação (LI) pelo IBAMA, em 28/09/2021); termo final em 28/09/2051, totalizando 30 anos de concessão, e atualização pelo IPC-A, de acordo com as disposições da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 3/2012-Aneel.
Copyright 2024 – Grupo CMA
