Porto Alegre, 17 de junho de 2026 – A regulamentação da nova Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785/23), seus avanços e os desafios para implementação marcaram o primeiro dia da 9ª Conferência Nacional de Defesa Agropecuária (CNDA), realizada em Cuiabá (MT). Os encontros temáticos apresentaram o andamento das normas previstas na legislação e permitiram aos participantes esclarecerem dúvidas sobre competências, procedimentos e próximos passos do processo regulatório. A CropLife Brasil participa do evento, que segue até quinta-feira (18) e reúne servidores estaduais e federais, empresas, instituições, órgãos de fiscalização e representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para debater temas estratégicos da defesa agropecuária brasileira.
“A nova lei é um tanto complexa, pois envolve três órgãos no processo de regulamentação. Continuamos trabalhando na edição do decreto dessa lei, que vai trazer maiores detalhes sobre o funcionamento dos ritos previstos de registro, comercialização e fiscalização. Entretanto, o MAPA agora possui uma estratégia para cobrir lacunas e editar portarias do próprio Ministério, para começar a regulamentar assuntos mais sensíveis, emergentes e de sua competência exclusiva”, assegurou o Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins do Mapa, José Victor Torres. O executivo reforçou que a integração promovida pela conferência possibilita discutir temas e buscar convergências nos assuntos para harmonizar ainda mais a legislação vigente.
Enfisa
No âmbito do Encontro Nacional de Fiscalização de Agrotóxicos (Enfisa), que faz parte da programação da CNDA, as palestras detalharam as portarias já publicadas – SDA/Mapa nº 1136/2, sobre retrabalho, revalidação e reprocessamento de produtos agroquímicos, e a nº 1631/26, com relação a implementação do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SISPA). Pela lei, a governança dos agrotóxicos no Brasil passa a ser coordenada pelo Mapa, responsável pelo processo de registro, pela instituição da fila e protocolo únicos, pela tramitação integrada dos pleitos, pela centralização dos fluxos e racionalização dos procedimentos administrativos.
Segundo o Ministério, o objetivo do sistema é ampliar a assertividade e efetividade das ações, reduzir o tempo de apuração das análises, fortalecer a coleta de dados e aumentar o maior controle do setor. No debate após as palestras, a CropLife Brasil questionou o Mapa sobre os prazos estabelecidos para apresentação de dossiês de produtos técnicos e sobre a migração do cadastro de registro de componentes. O Ministério informou que avalia as demandas e sinalizou abertura para aprimorar o gerenciamento das ações junto a Anvisa. Além disso, adiantou outros atos previstos para publicação como o cadastro de estabelecimento, o Aplicador Legal e o chamado minor crops, que trata de controle fitossanitário de culturas de menor expressão econômica.
“A CropLife, como representante do setor de insumos agroquímicos, pontuou as demandas da indústria e os principais desafios enfrentados pelo setor regulado para implementação do SISPA”, reforçou a gerente regulatório da Câmara de Defensivos Químicos da CropLife Brasil, Ana Cândido.
Enasem
Nas discussões do Encontro Nacional de Sementes e Mudas (Enasem), foi destacado os efeitos da Lei de Autocontrole (N° 14.515/22) para o setor de sementes e mudas e o papel da fiscalização agropecuária no fortalecimento do mercado legal de sementes.
Neste contexto, o chefe da Divisão de Sementes do Mapa, Bruno Magalhães, dividiu com os participantes que o decreto de regulamentação da lei está na Casa Civil, aguardando análise para publicação. Já do ponto de vista de combate ao mercado ilegal, o auditor fiscal do governo gaúcho, Rafael Friedrich, destacou que a União tem buscado atuar em cooperação com os estados no enfrentamento à pirataria. Como exemplo, citou as operações Semente Segura I, II e III, realizadas em parceria com a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) e as forças policiais, que resultaram na apreensão de sementes irregulares.
As informações são de assessoria de imprensa.
Revisão: Rodrigo Ramos (rodrigo@safras.com.br) / Agência Safras News
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