São Paulo, 27 de outubro de 2025 – O Instituto Combustível Legal manifesta preocupação com a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de desinterditar parcialmente as instalações da Refinaria de Manguinhos (Refit), anunciada no sábado (25/10).
Na avaliação do instituto, “a medida, tomada mesmo diante do não cumprimento integral das exigências técnicas e da manutenção da torre de destilação sob interdição, acende um alerta sobre os riscos regulatórios, fiscais e de segurança associados à retomada das operações da empresa”.
“A decisão também evidencia uma grave assimetria no tratamento regulatório do setor: a atividade de formulação de combustíveis está atualmente proibida para novas empresas, justamente em razão dos históricos de irregularidades e fraudes envolvendo antigas formuladoras, mas, ainda assim, a ANP liberou a Refit para formular combustíveis uma empresa que acumula recorrentes autuações e pendências junto a diversos órgãos de controle. Essa incoerência aprofunda o desequilíbrio concorrencial, penaliza agentes que atuam dentro da legalidade e fragiliza a confiança do mercado na atuação regulatória”, diz o ICL.
O ICL acrescenta que “a Refit acumula autuações, dívidas tributárias e suspeitas de sonegação e adulteração de combustíveis em diferentes esferas ANP, Receita Federal e Ministério Público , sendo alvo recorrente de investigações e processos administrativos. Permitir sua retomada parcial antes da conclusão das perícias e da análise definitiva do processo sancionador representa um retrocesso na agenda nacional de combate à fraude e pode comprometer a credibilidade institucional do sistema regulatório”.
O ICL reforça que decisões dessa natureza devem ser guiadas pela transparência, pela isonomia e pela defesa do interesse público especialmente num momento em que o país busca fortalecer a arrecadação, combater o crime tributário e garantir segurança energética. O Instituto seguirá acompanhando o caso e colaborando com os órgãos competentes para assegurar um mercado de combustíveis ético, competitivo e comprometido com a legalidade.
ANP desinterdita parcialmente a Refinaria de Manguinhos
A ANP informou no sábado (25) que desinterditou parcialmente as instalações da Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit), após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro, quando houve a interdição cautelar de toda a instalação produtora de derivados da Refit.
As instalações liberadas incluem as áreas de movimentação, tancagem, expedição e carregamento de produtos. Foi mantida a interdição da torre de destilação até que seja comprovada a necessidade do uso das colunas de destilação para compor produção de gasolina.
“Conforme análise técnica dos documentos apresentados, não foi justificada até o momento a necessidade de uso de torres de destilação para a produção de gasolina, a partir dos insumos importados declarados. Desta forma, no momento a Refit encontra-se liberada para realizar formulação de combustíveis, movimentação e comercialização de seus produtos e insumos, assim como aqueles de terceiros que estejam armazenados em suas instalações, desde que respeitadas as normas regulatórias aplicáveis”, disse a ANP, em comunicado.
A ANP também informou que, em função de recurso administrativo previamente apresentado pela empresa para desinterdição total das instalações, o pedido de desinterdição da instalação ainda interditada seguirá para apreciação e deliberação da diretoria colegiada da agência, a quem compete a análise e eventual revisão, em segunda instância, das decisões das áreas técnicas.
“O processo administrativo sancionador relativo ao auto de infração lavrado pela ANP seguirá seu curso, sempre respeitando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, conforme a legislação aplicável”, disse a ANP.
Cynara Escobar – cynara.escobar@cma.com.br (Safras News)
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