Porto Alegre, 21 de dezembro de 2023 – O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou ontem, em uma transmissão em rede nacional pela TV, o anúncio de 30 das 366 reformas legislativas que pretende aprovar em um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) e com um pacote de leis que enviará ao Congresso, no âmbito da sua intenção de desregulamentar o Estado.
O documento decreta situação de emergência pública na Argentina em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social até 31 de dezembro de 2025. O DNU tem aplicação imediata e deve ser publicado no Diário Oficial, depois a comissão bicameral do Congresso tem 10 dias para aprová-lo ou rejeitá-lo.
“O problema não é o chef, mas a receita. O saldo é o país que recebemos, a pior herança da história. Um país com um déficit consolidado de 15% do PIB, onde 5% do déficit é do Tesouro e 10% do Banco Central”, explicou.
Em seguida, destacou que mais de 10% da população é indigente no país e destacou que a pressão tributária sobre o setor agrícola é de 70%.
No mercado de trabalho da Argentina são introduzidas alterações significativas, como o alargamento do período experimental para 8 meses, a possibilidade de acordar diferentes sistemas remuneratórios e a redução da base de cálculo remuneratório. O direito à greve é restringido em atividades consideradas essenciais.
No comércio exterior, os controles aduaneiros são limitados e as restrições às exportações e importações são proibidas sem aprovação legislativa.
No que diz respeito à terra, a Lei de Terras foi revogada, eliminando os limites à propriedade da terra por estrangeiros. As leis sobre mineração, viticultura e promoção industrial também foram revogadas.
No domínio da energia, os contratos de fornecimento de combustíveis são flexibilizados e o Ministério da Energia pode redefinir os subsídios à eletricidade e ao gás.
No transporte aéreo foi desregulamentado e é mencionada a possível privatização da Aerolíneas Argentinas. É anunciada a desregulamentação dos serviços de internet via satélite para permitir a entrada de empresas como a Starlink.
O DNU aborda a desregulamentação da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual, eliminando limites à multiplicidade de licenças a nível nacional. Na área automotiva, a atribuição do Título Automóvel é estabelecida no momento do primeiro registro, com o processo digitalizado. Com informações da Agência CMA.
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Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS
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